Cargos comissionados devem possuir atribuições de chefia ou assessoramento.


Os cargos comissionados são muito utilizados pelos gestores públicos para auxiliar na administração dos recursos públicos. Apesar de serem cargos de livre nomeação e exoneração, não se pode esquecer que esses cargos somente podem ser criados para funções de chefia e assessoramento.


Porém, não basta que a nomenclatura do cargo esteja relacionada com as funções de direção, chefia ou de assessoramento. Também é preciso que as atribuições do cargo descritas na lei sejam, efetivamente, de assessoramento ou chefia. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Contas de Minas Gerais.


Confira a ementa da decisão:


REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS. CARGOS EM COMISSÃO SEM ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. PERDA DE OBJETO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL.

1. As leis municipais que criam cargos em comissão para os quais não foram fixadas atribuições relacionadas a funções de direção, chefia e assessoramento são inconstitucionais por afrontarem o disposto no art. 37, V, da Constituição da República e no art. 23 da Constituição Estadual.

2. O vigente comando do caput do art. 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Representação n. 859106, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 10 de outubro de 2017).

Tags:

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.