top of page

Rejeição da Lei Orçamentária Anual. Prefeito pode Promulgar o projeto rejeitado?



O que o Prefeito deve fazer caso a Lei Orçamentária Anual encaminhada para o Poder Legislativo não seja apreciada? É possível promulga-la sem apreciação da Câmara Municipal?

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já decidiu que não. Ou seja, caso o projeto não seja analisado, deve o chefe do Poder Executivo solicitar autorização ao Legislativo, mediante projeto de lei, para a abertura de créditos especiais, a fim de efetuar as despesas do Município, conforme previsão Constitucional ( parágrafo 8º do artigo 166 ). Veja trecho da decisão:


DECISÃO T.C. Nº 0073/06

Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, por maioria, em sessão ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2006, responder ao Consulente nos seguintes termos:


É ilegal a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto de lei orçamentária anual não devolvida pelo Poder Legislativo para sanção. Verificada esta hipótese, caberá ao Chefe do Poder Executivo, conforme determina o parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição Federal, solicitar autorização ao Legislativo, mediante projeto de lei, para a abertura de créditos especiais, a fim de efetuar as despesas do Município. Em casos excepcionais pode, o Chefe do Executivo Municipal, promover a abertura de créditos extraordinários, previamente justificados e nos termos definidos pelo artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.


Para evitar esse contratempo é prudente que o Prefeito preveja na Lei de Diretrizes Orçamentárias dispositivo para execução do orçamento em caso de ausência de análise pelo Poder Legislativo, ou até mesmo de rejeição total do projeto.

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page