Integração do controle interno da Câmara Municipal ao sistema do Poder Executivo



A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter um sistema de controle interno. Trata-se de um mecanismo importante para todos os Poderes que possibilita, dentre outros aspectos, comprovar a legalidade dos atos e avaliar os resultados da gestão.


Entretanto, pequenos municípios possuem dificuldades de manter uma estrutura de controle interno, devido à escassez de recursos financeiros e humanos. A situação fica mais grave nas Câmaras Municipais, as quais dependem basicamente de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo.


Diante dessa situação e em virtude de um princípio basilar do sistema de controle (custo x benefício), o Tribunal de Contas do Mato Grosso entendeu ser possível a Câmara Municipal integrar o seu sistema de controle ao do Poder Executivo. Confira o resumo da consulta a seguir:



Resolução de Consulta nº 03/2010 (DOE, 04/02/2010). Câmara Municipal. Controle Interno. Possibilidade de integração do SCI do Legislativo com o Executivo.

Nas Câmaras Municipais, por funcionarem exclusivamente com os repasses financeiros efetuados pelo Poder Executivo e estarem sujeitas a limites constitucionais e legais, poderá ser dispensada a criação de estrutura própria de controle para evitar que o custo seja maior que o benefício. Neste caso, há duas opções de formalização do instrumento legal:


1. Integração às normas de rotinas e procedimentos de controle do Poder Executivo municipal;

2. Integração tanto às normas de rotinas e procedimentos de controle quanto ao controle da UCI do Executivo Municipal.

A primeira alternativa exige adaptação das normas, devendo a atividade de controle ser desempenhada por servidor nomeado pela Câmara Municipal.

A segunda exige a adaptação das normas de rotinas e procedimentos de controle e o compartilhamento da unidade de controle interno existente no Poder Executivo.

Em qualquer caso, o controle abrangerá apenas as atividades administrativas, não se aplicando às funções legislativas e de controle externo. A opção deve ser feita com base nas disponibilidades orçamentárias e financeiras e nos princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade.

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