Não pode haver aumento de salário dos vereadores na mesma legislatura.

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A Constituição Federal prevê no art. 37, inciso X, a revisão geral anual dos servidores públicos e a revisão dos subsídios dos membros de poder e detentores de mandato eletivo.


Baseados nesse dispositivo, vários Tribunais de Contas entenderam que era possível a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores dentro da própria legislatura, desde que o índice aplicado fosse apenas para corrigir a inflação oficial. Inclusive, algumas decisões mencionavam que a Câmara Municipal poderia aplicar índice diferente do estabelecido pelo Poder Executivo.


Esse era o cenário até que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal não se aplica aos vereadores. Entendeu a Suprema Corte que a regra da legislatura é incompatível com a revisão geral anual para os subsídios dos vereadores.


Diante desse entendimento do STF, vários Tribunais de Contas Estaduais revisaram seu posicionamento e passaram a acompanhar a decisão da Suprema Corte, no sentido de que os vereadores somente poderão reajustar seus subsídios de uma legislatura para outra. Ou seja, na prática, os reajustes dos salários dos edis somente poderão ocorrer de quatro em quatro anos.


Lembramos que, com relação ao cumprimento dos demais limites constitucionais das despesas do Poder Legislativo, não houve alteração de entendimento. Isto significa que, mesmo quando forem revisar os subsídios de uma legislatura para outra, a Câmara Municipal deverá observar os outros limites constitucionais e legais.


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3 A exemplo do TCE-PE – Processo nº1721624-2 de 13/9/17.

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