Pagamento de contador com recursos de convênio.


Consultor do Prefeito

É sabido que os recursos do convênio possuem destinação específica não podendo serem utilizados para outro fim que não esteja previsto no Plano de Trabalho aprovado.


Mas, quando a questão é o pagamento de salário/honorários com recursos do convênio alguns gestores ficam em dúvida quanto a possibilidade.


Com o advento da Lei nº 13.019/14, que estabeleceu, dentre outros aspectos, normas gerais para parcerias voluntárias entre os municípios com organizações da sociedade civil, parece que a questão restou mais esclarecedora. Pois, a referida Lei previu que os custos indiretos necessários à execução do objeto poderiam ser pagos com os recursos da parceria, mesmo na hipótese deles serem proporcionalmente maior em relação as outras despesas do convênio.


Com a regulamentação da mencionada lei pelo Decreto Federal nº 8726/2016, a dúvida foi definitivamente sanada, haja vista que o art. 39 do referido Decreto menciona expressamente que as despesas com serviços contábeis (e também assessoria jurídica) se encaixam no conceito de custos indiretos previsto no inciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014.

Com o advento dessa legislação, alguns Tribunais de Contas1 estão revendo seus posicionamentos e passando a considerar como legítimo o pagamento de honorários contábeis com recursos de convênios.


Porém, alguns cuidados ainda são necessários, pois é preciso observar se o pagamento dessas despesas foram aprovados pelo órgão repassador no Plano de Trabalho, se há pertinência com o objeto da parceria e a obrigatoriedade de prestação de contas.


1 - TCE-PR. Processo n° 243190/17 - Acórdão n° 3614/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

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