Prefeito pode ser multado por ausência de controle de medicamentos.


Consultor do Prefeito

A gestão da saúde muitas vezes envolve aspectos administrativos que também são cobrados pelos Tribunais de Contas, a exemplo de um controle de estoque dos medicamentos. A ausência de controle pode comprometer a efetiva comprovação da prestação dos serviços ou aquisição dos produtos e ainda impossibilita de conhecermos o destinatário final (beneficiário) dos serviços públicos.


No caso dos medicamentos, um bom controle de estoque possibilita sabermos que as compras foram realmente entregues e quem foram os beneficiários dos medicamentos. Além disso, pode-se conhecer o histórico de cada paciente e, consequentemente, fazer uma melhor estimativa para as próximas aquisições. O ideal é que haja um sistema de controle de medicamentos específico e de forma eletrônica, porém como alguns pequenos municípios possuem recursos escassos, pode-se optar por gerenciar o estoque por meio de planilhas eletrônicas. O que não se admite é a inexistência total de um controle de estoque de medicamentos.


A ausência de controle pode acarretar em multa ao Prefeito, conforme se observa em decisão do TCE-PR a seguir:


Verificou-se que o Município não possuía controle de entrada e saída de medicamentos. Como bem ponderado pela Unidade Técnica desta Corte, em excerto transcrito no relatório do voto “(...) diante do fato de que o gestor não possui formas de controle e por conseguinte, não prestou as contas acerca desse item de despesa (medicamentos), nem o controle interno atuou para que as informações fossem devidamente prestadas, em verdade descumpriram obrigação de prestar contas corretamente, pois não fazem controle de despesas e de seu patrimônio”. A TCE foi julgada procedente com imputação de multa administrativa ao Prefeito e Controlador Interno à época.

Processo nº 536124/16 - Acórdão nº 3540/17 - Segunda Câmara - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.


É importante que os gestores implantem um bom sistema de controle não apenas para fugir da multa, mas para obterem boas informações gerenciais a fim de melhorar o processo decisório.

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