TCE: Possibilidade de Vereador acumular 3 (três) cargos públicos.

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Essa é uma questão interessante e que gera bastante controvérsia, mas existem alguns Tribunais de Contas que entendem ser possível o servidor público que acumula licitamente dois cargos públicos também exercer o mandato de vereador. Ou seja, o cidadão acumula três cargos.


Inicialmente, o Tribunal de Contas de Minas Gerais entendia que era impossível haver a acumulação de três cargos públicos. Quando da análise da Consulta nº 796.542, a Corte Mineira considerou irregular a acumulação de dois cargos de professor com um de vereador, ainda que existisse compatibilidade de horários. A Consulta ainda afirmou que mesmo no caso de afastamento de um dos cargos, a incompatibilidade persistiria.


Contudo, em julgado mais recente, o TCE-MG mudou seu posicionamento passando a aceitar que o servidor ocupante de dois cargos públicos também exerça o mandato de vereador. No voto condutor da decisão o Conselheiro Wanderley Ávila entendeu que a CF/88 permite o acumulo de dois cargos públicos com o mandato eletivo. Segundo o Relator, a vedação se restringe a acumulação de três cargos públicos. Como o mandato eletivo não se confunde com cargo público, haveria permissivo constitucional.


No mesmo sentido do TCE-MG, o Tribunal de Contas do Mato Grosso assentou ser permitido o servidor ocupante de dois cargos efetivos, licitamente acumuláveis, também exercer o cargo eletivo de vereador. No Parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 2.356/2016), defendeu-se que a CF/88 limitou o quantitativo de cargos apenas nas hipóteses do inciso XVI do art. 37, e nada dispôs sobre o quantitativo no art. 38.


O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte possui entendimento diverso. Em resposta a Consulta formulada por um Presidente de Câmara Municipal, o TCE-RN foi categórico ao afirmar que é inconstitucional o acúmulo de dois cargos e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que a Constituição Federal não admite o tríplice vínculo. No caso analisado, o cidadão pretendia acumular dois cargos de professor com o mandato de vereador.


Nota-se que o tema é polêmico, havendo divergência nas próprias Cortes de Contas. Desse modo, é importante que o vereador conheça a jurisprudência do Tribunal de sua jurisdição a fim de evitar surpresas com a possível reprovação das contas.


Por fim, é importante registrar que o STF, analisando um caso concreto entendeu que não haveria impedimento de um vereador exercer o mandato concomitantemente com o cargo de professor em escola municipal e estadual. Entendeu-se que, no caso específico, não houve acumulação de três cargos, mas apenas dois (professor e vereador), ainda que as aulas fossem ministradas na rede municipal e estadual de ensino.


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