Prefeito e Presidente de Câmara podem ser responsáveis pelo pagamento de multas de trânsito.


Consultor do Prefeito

A administração pública não poderá arcar com despesas de multa cometidas em virtude de violação às regras de trânsito. O agente causador do dano (infrator) é que tem o dever de arcar com essas despesas, seja ele servidor público efetivo ou prestador de serviços.


De acordo com o § 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo cabe ao condutor, que não necessariamente é o proprietário do automóvel.


Quando a administração pública não conseguir identificar o infrator, o gestor deverá instaurar procedimento investigatório a fim de apurar a responsabilidade pelo dano ao erário. Caso as multas sejam pagas com recursos públicos e o gestor não apure, tempestivamente, quem são os condutores infratores, a responsabilidade poderá recair sobre ele. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Contas de Minas Gerais (Representação nº 858259), TCE-SC (Processo REC 05/04110390) e TCE-SP (TC-002718/026/12, de 10/03/2015).


Portanto, assim que a Prefeitura ou Câmara Municipal for notificada acerca de infração de trânsito e esta não identificar o condutor do veículo, deve o gestor abrir, de imediato, procedimento para apuração da responsabilidade, sob pena dele arcar com o possível dano causado ao erário.

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