A Emenda Constitucional nº 95/2016 (PEC 241 – Teto dos Gastos Públicos) aprovou o novo regime fiscal. O objetivo principal da Emenda é limitar os gastos públicos gerais ao montante da inflação. Ou seja, o total de despesas somente poderá aumentar de um ano para o outro até o limite do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Essa emenda modificou alguns aspectos dos gastos em saúde e educação, porém não se pode afirmar, antecipadamente, que haverá uma redução do montante investido nessas áreas.
Uma das modificações no setor da educação é a sistemática de cálculo do piso constitucional (aplicação mínima de recursos) que deixará de ter como parâmetro a Receita Corrente Líquida e passará a se balizar no IPCA (a partir de 2018). Isto é, o piso constitucional passará a ter como referência a despesa executada no exercício anterior acrescida do IPCA e não mais a Receita Corrente Líquida (no caso da União).
Porém, essa sistemática de cálculo do piso da educação não impedirá que se invista acima da despesa executada do ano anterior mais a inflação. Pois, o limite de teto dos gastos é geral. Em outras palavras, poderá haver remanejamento de outras áreas (infra-estrutura, energia, saneamento) para a saúde e educação, desde que, no geral, o teto seja respeitado. Ao final do período do novo regime fiscal (20 anos) a forma de cálculo do piso da educação e saúde retornará a ser um percentual da receita da União.
E como fica a complementação da união ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) que é a principal contribuição da União á educação básica?
Nesse caso, a EC 95/2016 exclui expressamente essas despesas do limite do teto dos gastos públicos (art. 1º). Portanto, os recursos de complementação da União para FUNDEB continuarão a ser recebidos pelos municípios sem sofrerem os limites do novo regime fiscal.
