Porque os Tribunais de Contas fiscalizam mais as despesas e esquecem das receitas?


Consultor do Prefeito

Ao contrário da receita, a execução da despesa requer maiores cuidados, pois o seu processamento é mais detalhado e repleto de normas que a regulamentam.


Giacomoni (1) cita que o processamento da despesa é mais complexo do que a receita em virtude de três aspectos. O primeiro diz respeito ao caráter centralizador da arrecadação das receitas e descentralizador da despesa. Enquanto a receita, em regra, é recolhida em um caixa único, a despesa é executada por diversas unidades orçamentárias e por vários ordenadores de despesa. O segundo aspecto refere-se caráter normativo. Enquanto a receita é prevista, a despesa é fixada. Isto significa que se pode arrecadar uma receita mesmo que não exista previsão na LOA. Contudo, a despesa somente pode ser executada após autorização legislativa e passar por várias etapas (previsão, licitação, empenho, liquidação e pagamento). Por fim, o terceiro aspecto citado por Giacomoni refere-se ao regime de contabilização (orçamentário). Para o autor, o regime de caixa das receitas é mais simples do que o regime de competência da despesa.


Talvez por esta característica de maior complexidade do processamento da despesa os Tribunais de Contas focalizam a sua fiscalização no gasto público, sendo poucos que realizam Auditorias específicas na receita.


Estes fatos demonstram que os gestores públicos devem demandar maior atenção quando da execução da despesa, sem desprezar a correta gestão da arrecadação.


Assim, quando for executar as despesas públicas, o gestor tem que observar primeiramente se estão sendo obedecidas as fases que a compõe (previsão, licitação, empenho, liquidação e pagamento). Depois de prevista no orçamento e autorizada pelo Poder Legislativo, algumas despesas deverão ser licitadas, necessariamente empenhadas e liquidadas, e só depois pagas.


Veremos em posts posteriores as fases de execução da despesa, que corresponde ao empenho, liquidação e pagamento.


(1). GIACOMINI, James. Orçamento Público. São Paulo, Atlas, 2010.

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.