Responsabilidades do controle interno

Apesar do controle interno na administração pública ser uma exigência constitucional e legal, previsto no art. 74 da CF/88, no art. 76 da Lei 4.320/64 e no art. 59 da LC n° 101/2000, ainda é uma atividade pouco adotada e compreendida pelos gestores públicos, principalmente quanto as suas responsabilidades.


Dentre as funções previstas para o Controle Interno encontra-se a de representar ao Tribunal de Contas possíveis impropriedades detectadas na gestão pública. Além disso, deve o controle interno implantar mecanismos e sistemas a fim de garantir, minimamente, o alcance dos objetivos organizacionais.


Nesse contexto, caso o controlador interno tenha ciência de irregularidades e não comunique ao Tribunal de Contas ou, em razão de sua ação ou omissão, der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado por sua conduta (1).


O TCE-MG (2) considera, inclusive, que as “falhas graves e grosseiras na organização contábil do Município ensejam a penalização do responsável pelo controle interno, porquanto, junto do Tribunal de Contas, lhe compete o exercício da fiscalização municipal”.


Outrossim, cada vez mais os Tribunais de Contas (3) estão atribuindo ao controlador interno a responsabilidade pelo envio de informações da gestão (planejamento e execução orçamentária, gestão fiscal, registros contábeis, licitações, contratos, concursos, etc). Assim, se as informações não forem enviados ou forem encaminhadas incorretamente, a responsabilização poderá recair sobre o controlador interno. O TCE-SP (4) e o TCE-RN (5) discriminaram vários indicadores e procedimentos que deverão ser adotados pelos sistemas de Controle Interno das Prefeituras e Câmaras. Caso os índices revelem uma situação irregular, deverá o controlador cientificar o respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidária.


Em resumo, a responsabilidade do controle constitui um poder-dever dos órgãos e pessoas que exercem essa função, não havendo possibilidade de renúncia ou negligência, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu.

(1). TCE-MT – RN 17/2010.

(2). TCE-MG – Representação nº 812053

(3). TCE-SC – Resolução nº 11/2004. TCE-SP – Comunicado SDG nº 32/2012.

(4). TCE-SP – Manual Básico – Controle Interno Municipal – 2015.

(5). TCE-RN – Resolução nº 13/2013.

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