A Câmara de Vereadores pode alterar seu próprio orçamento?

O orçamento público, em razão de ser um instrumento de planejamento, está sujeito a imprevisibilidades. Logo, poderá ser modificado durante o decorrer do exercício. A alteração orçamentária deve ser realizada mediante autorização legal. Ou seja, a Câmara Municipal possui competência para autorizar a modificação no orçamento de todos os Poderes, inclusive o seu. Contudo, a iniciativa para promover a alteração é do chefe do Poder Executivo, conforme art. 61 §1º, inciso II, alínea b, art. 84, inciso XXIII e art. 165, incisos I, II, III, § 9º II, da Constituição Federal.


Em virtude desse regramento, todas as vezes em que a Câmara necessitar alterar seu próprio orçamento ela precisará solicitar ao Prefeito que abra um crédito adicional. Contudo, está o prefeito obrigado a autorizar a modificação orçamentária? Caso ele negue, como ficam as atividades da Câmara?


As solicitações de alterações ao orçamento de outros Poderes não vincula o Chefe do Poder Executivo. Isto é, ele pode negar, mediante justificativa, as modificações nos orçamentos dos outros Poderes.


O problema surge quando a negativa de alteração do orçamento da Câmara se dá mediante razões políticas. Ou seja, se o prefeito, por razões estritamente partidárias ou pessoais, negar a abertura de crédito adicional solicitada pela Câmara, poderá ela alterar seu próprio orçamento? Em geral, os Tribunais de Contas entendem que não, pois somente o Prefeito está autorizado a abrir crédito adicional.


A fim de evitar impasse entre os Poderes, algumas Lei de Diretrizes Orçamentárias estão prevendo dispositivo que autoriza a abertura de crédito adicional pela Câmara Municipal, dotando o Poder Legislativo de autonomia para modificar seu orçamento. Contudo, há Tribunais de Contas, a exemplo do TCE-AM, que considera tal procedimento inconstitucional, uma vez que somente o Chefe do Poder Executivo possui iniciativa para abrir crédito adicional.


Do exposto, podemos inferir que as modificações ao orçamento da Câmara dependem de abertura de crédito adicional, cuja iniciativa é do Prefeito.


Entretanto, deve-se ressaltar que nem todas as alterações orçamentárias são feitas mediante créditos adicionais, pois existem os institutos do remanejamento, transposição e transferência de recursos (art. 167, VI, da CF/88). Dessa forma, há a possibilidade da Câmara “alterar” seu orçamento utilizando estes institutos.


A transferência, por exemplo, consiste em realocações entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Assim, pode acontecer da Câmara pretender realocar recursos da manutenção de computadores (despesa corrente) para a aquisição de mais um novo computador (despesa de capital). Porém, para fazer esse tipo de procedimento faz-se necessário previsão legal, que pode estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Outrossim, nos casos em que a modificação do orçamento exigir abertura de crédito adicional e o prefeito se negar a abrir crédito para a Câmara, restando-se comprovado que há prejuízo as atividades legislativas, sobretudo à fiscalização, o Poder Legislativo poderá solicitar a intervenção judicial.


O Poder Judiciário, a depender do caso concreto, se considerar que a restrição orçamentária imposta pelo Chefe do Executivo está prejudicando ou limitando a atuação do Poder Legislativo, pode determinar que o prefeito proceda as alterações orçamentárias solicitadas pela Câmara, em razão da independência entre os Poderes e da autonomia administrativa e orçamentária do Poder Legislativo.


A lição que extraímos deste caso é que o planejamento orçamentário, muitas vezes negligenciado pelas Câmaras Municipais, torna-se imprescindível num cenário de disputas políticas e falta de caráter republicano de alguns gestores públicos quando negam, por razões político-partidárias, as modificações orçamentárias solicitadas pelo Legislativo.


Veja esse e outros artigos exclusivos na Revista de Gestão Pública Municipal (Assine GRÁTIS)

Aulas Gratuitas
Leia também: