O princípio da eficiência e os Tribunais de Contas

O Princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/98 (reforma administrativa), a qual foi resultado da transformação de um modelo burocrático de gestão pública para um modelo gerencial. Esse “novo” modelo de gestão preconizava que os resultados deveriam ser o foco da gestão.


O princípio da eficiência, em sentido amplo, abarca três dimensões: a eficiência propriamente dita (economicidade e relação custo-benefício), a eficácia (cumprimento de metas e resultados) e a efetividade (os efeitos da ação administrativa na sociedade). Isto é, além da ação do gestor ter de cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, deverá também possuir a melhor relação custo-benefício (eficiência e economicidade), produzir os melhores resultados e efetivamente transformar a realidade social.


O princípio da eficiência modificou não só o foco da administração pública, mas também a maneira como os Tribunais de Contas passaram a avaliar a gestão. Isto significou a ampliação dos parâmetros de avaliação, os quais ultrapassaram os aspectos de legalidade e formalidade, abrangendo também a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. O princípio da eficiência alterou, inclusive, a estrutura e missão de algumas Cortes de Contas, as quais passaram a prever em seus planejamentos estratégicos que um dos objetivos do controle externo é “contribuir para o cumprimento dos programas governamentais, por meio de acompanhamento e avaliação de resultados, concomitante à execução do programa” (TCE-SP – Plano Estratégico).


A eficiência e economicidade proporcionaram aos Tribunais de Contas a possibilidade de analisar se o gestor público está escolhendo a melhor alternativa de ação dentre várias em termos de custo-benefício, resultados e transformação da sociedade.


Por fim, é importante ressaltarmos que o princípio da eficiência não significou a renegação da legalidade a um segundo plano. Ou seja, o gestor não pode alegar que descumpriu a lei em busca de mais eficiência administrativa. Ao contrário, ele terá de além de cumprir a legislação, alcançar os melhores resultados possíveis com a melhor relação custo-benefício.


Em virtude deste novo princípio, os Tribunais de Contas estão imputando débito e aplicando multa sempre que constatam que a conduta do gestor público foi ineficiente ou que a sua escolha de ação não foi a melhor alternativa em termos de economicidade.

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