Não cabe contraditório contra instauração de Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar possíveis danos causados à administração pública, investigando os fatos, quantificando o dano, identificando os responsáveis e realizando o ressarcimento do erário.


No âmbito do Tribunal de Contas da União, a Tomada de Contas Especial possui como pressupostos a omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário (art. 8º da Lei nº 8.443/92).


O fato da autoridade competente autorizar o processo de instauração de Tomada de Contas Especial não significa que os pressupostos descritos acima necessariamente ocorreram. Ao contrário, diante de alguns indícios, a Tomada de Contas Especial é processada justamente para apurar se realmente ocorreu o desfalque, desvio, ausência de prestação de contas ou algum ato ilegal que causou prejuízo ao erário.


Assim, mesmo que os indícios tenham origem em fatos ou dados controversos, não cabe contraditório e ampla defesa contra decisão que autorizou a instauração de Tomada de Contas Especial. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, “a decisão que determina a instauração de tomada de contas especial tem natureza preliminar, sem caráter punitivo, inexistindo, portanto, obrigação legal para que o TCU ofereça contraditório prévio, inclusive no caso de desconsideração da personalidade jurídica para a citação de sócios e administradores de empresas envolvidas em atos ilícitos”.


Portanto, seja no âmbito do TCU ou no próprio órgão que sofreu a possível lesão, a autoridade competente pode decidir instaurar a Tomada de Contas Especial sem oferecer de imediato o contraditório. Quando da instrução processual, o investigado poderá questionar todo o processo, inclusive os indícios que deram origem a instauração da Tomada de Contas Especial.

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