Este artigo foi embasado em 4 (quatro) decisões de Tribunais de Contas
A redação original do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988 afirmava expressamente que o subsídio do vereador deveria ser fixado por lei. Contudo, quando da introdução da Emenda Constitucional nº 25/2000, a redação do referido dispositivo omitiu a expressão “lei”, mencionando apenas que o subsídio deveria ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais.
A nova redação constitucional gerou interpretações no sentido de que os subsídios dos vereadores poderiam ser fixados por Lei ou Resolução. Os próprios Tribunais de Contas passaram a considerar legitima a fixação dos subsídios por meio de Resolução, a exemplo do TCE-PR, TCE-MT e TCE-SP.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou que “por se tratar de ato interna corporis, que normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do Edil, admitindo-se a lei se assim estiver previsto na Lei Orgânica do Município”. Portanto, quando a Lei Orgânica Municipal não prever expressamente a fixação por meio de Lei, pode a Câmara Municipal fixar os subsídios via Resolução.
A fixação dos subsídios por Resolução é menos burocrática, pois este ato possui efeitos concretos que disciplinam matéria de competência específica da Câmara, não estando sujeito ao veto do Prefeito.
Apesar do entendimento de alguns Tribunais de Contas considerando legítima a fixação dos subsídios dos Edis por meio de Resolução, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de uso desse ato para estabelecimento da remuneração do vereador.
Para o STF, apesar do silêncio da Emenda Constitucional nº 25/00 quanto ao instrumento normativo adequado para a fixação dos subsídios, a interpretação sistemática do art. 29, VI, c/c art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º, não permite outra conclusão a não ser a necessidade de lei em sentido estrito para fixar os subsídios dos vereadores.
Este artigo foi embasado em 4 (quatro) decisões de Tribunais de Contas
