Atenção gestores públicos...
Novos limites para dispensa de licitação.
No dia 19/6/2018 foi publicado o Decreto nº 9.412/2018 que atualizou os limites para as modalidades de licitação e, consequentemente, para dispensa. Os novos valores são:
Obras e serviços de engenharia:
Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões
Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões
Convite: até R$ 330 mil
Dispensa de licitação: até R$ 33 mil
Demais compras e serviços:
Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões
Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões
Convite: até R$ 176 mil
Dispensa de licitação: até R$ 17,6 mil
Esses novos limites valerão a partir do dia 19/7/2018 e são aplicáveis à União, Estados e Municípios.
