Abstenção de opinião do controle interno sobre as demonstrações contábeis

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A fim de melhorar o nível de governança das prefeituras brasileiras, vários Tribunais de contas exigem que as prestações de contas dos gestores sejam acompanhadas de relatórios e pareceres do controle interno, especialmente quanto aos demonstrativos contábeis.


Entretanto, a determinação dos Tribunais de Contas não obriga o controle interno a emitir, necessariamente, opinião sobre as demonstrações contábeis que acompanham as prestações de contas. Pois, no caso de impossibilidade do controle interno obter evidência de auditoria apropriada e suficiente que comprove a regularidade dos demonstrativos, ele pode abdicar de emitir opinião. Para tanto, faz-se necessário que o auditor fundamente, em parágrafo próprio do parecer, os motivos que o levaram à negativa de opinião.


Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo ao afirmar que “o controle interno não pode privar-se de emitir opinião conclusiva ao apreciar as contas prestadas pelo ordenador de despesas do respectivo órgão ou unidade, devendo especificar expressamente eventual abstenção de opinião decorrente da impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente”.


Portanto, percebemos que a própria abstenção de opinião também é uma manifestação válida do controle interno, desde que devidamente evidenciada e fundamentada.




Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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