Emissão de empenho em nome da unidade gestora

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O empenho da despesa “é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64). Este ato será formalizado através de um documento denominado nota de empenho, o qual deve conter, dentre outras informações, o nome do credor.


O art. 61 da Lei nº 4.320/64 afirma que “para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”. Esta especificação visa garantir o controle da execução orçamentária e o acompanhamento da programação financeira.


Portanto, a fim de preservar o controle orçamentário efetuado pelo sistema de controle interno e externo, e em atendimento ao disposto no art. 61 da Lei nº 4.320/64, as notas de empenhos devem especificar o nome do credor, que normalmente coincide com o prestador do serviço ou favorecido pelo pagamento. Desta forma, a regra é que para cada nota de empenho exista um único favorecido.


Contudo, existem situações em que a emissão de um empenho único para cada credor ou beneficiário torna-se operacionalmente impraticável como nos casos da folha de pagamento ou benefícios (auxílio alimentação e saúde) concedidos aos servidores públicos. Nesta hipótese admite-se que o empenho da despesa esteja em nome da unidade gestora, consoante rotina adotada pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.


Apesar dessa possibilidade, cumpre ressaltar que deve restar comprovado e fundamentado a razão da adoção do procedimento excepcional. Ademais, não constitui justificativa para emissão de empenho em nome da unidade gestora a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, em especial nas proximidades de final de exercício. Também não é admissível este procedimento quando se tratar de processo licitatório e contratos.


Por fim, deve-se manter registro específico dos beneficiários dos empenhos emitidos em nome da unidade gestora a fim de preservar o controle da execução orçamentária e a fiscalização do controle interno, externo e social.

Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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