Aumento da Receita Corrente Líquida para reduzir as despesas com pessoal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que o ente ou órgão que extrapolar os limites máximos das despesas com pessoal deverá adotar algumas medidas para que estes gastos retornem ao patamar permitido. Ressalte-se que a implementação destas medidas não exclui os impedimentos previstos no parágrafo único do art. 22, enquanto a despesa estiver acima de 95% do máximo permitido (limite prudencial).


Esse conjunto de medidas visa basicamente reduzir os gastos com pessoal que tenham impacto no índice ou aumentar a base de cálculo (receita corrente líquida). As ações podem ser executadas concomitante ou isoladamente, desde que seus efeitos sejam percebidos já no primeiro quadrimestre em que a despesa com pessoal ultrapassar o limite legal. Pois, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa com pessoal transcender o patamar legal, o percentual excedente terá de ser eliminado, via de regra, nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (art. 23).


Portanto, o gestor deve adotar uma ou mais medidas que, isolada ou conjuntamente, sejam capazes de reduzir ao menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre e que, ao final do segundo, culminem com a eliminação de todo o gasto excessivo.


Dentre as possíveis medidas que o gestor pode adotar para reconduzir as despesas com pessoal ao nível permitido, destacamos o aumento da receita corrente líquida.


A Receita Corrente Líquida é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dessa forma, o aumento de qualquer uma dessas receitas acarretará o acréscimo da receita corrente líquida e, consequentemente, o aumento da margem para despesas com pessoal.


Apesar do aumento da receita corrente líquida ser uma forma de reduzir o percentual das despesas com pessoal, normalmente, as medidas que são tomadas possuem efeito de médio prazo. Isto significa que esta medida pode não surtir efeito imediato de redução do percentual, haja vista que o prazo para recondução dos gastos é de apenas dois quadrimestres.


Entretanto, o gestor pode antecipar-se e adotar medidas de aumento da receita corrente líquida quando o percentual ultrapassar o limite de alerta (90% do limite máximo). Assim, os resultados das medidas poderão ser observados antes da ultrapassagem do limite legal.


O aumento da receita corrente líquida pode ser efetivado através da criação de uma nova receita, da ampliação da base de cálculo das receitas já existentes ou por via do aumento das alíquotas. Por fim, é importante salientar que o gestor deve observar, em alguns casos, os princípios que regem o direito tributário, tais como a legalidade, anterioridade e noventena.

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