Parcelamento do crédito tributário é renúncia de receita?

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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que a renúncia de receita “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” (art. 14, §1).


Percebe-se que no conceito da norma não consta expressamente que o parcelamento do crédito tributário concedido ao contribuinte constitui renúncia de receita. Porém, o referido dispositivo afirma que “outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” é considerado uma renúncia de receita. Dessa forma, seria o parcelamento de tributos um benefício com tratamento diferenciado?


O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66) afirma que o parcelamento constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI). A mesma norma assevera que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, salvo disposição em contrário (§ 1 do art. 155-A). Ademais, a Lei nº 4.320/64 esclarece que a dívida ativa tributária abrange, além dos créditos originais, a atualização monetária, multa e juros de mora.


Desta forma, a lei específica municipal que conceder o parcelamento poderá ou não excluir a incidência de juros e multa. Se houver redução ou supressão dos juros e multa, entende-se que há renúncia de receitas. No entanto, se o parcelamento não excluir os juros e multa, considera-se que não se trata de perda de receitas, pois nesta hipótese não há benefício diferenciado ou anistia.


No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso[1] afirma que “o parcelamento da dívida, por si só, não se enquadra no conceito de renúncia de receita e, por isso, não há obrigatoriedade de se preencher os requisitos legais insertos no artigo 14 da LRF, devendo, no entanto, observar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.” Porém, conclui que se a Administração Pública, além de permitir o parcelamento, conceder benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estará ela submetida ao regramento da renúncia de receitas.


Portanto, infere-se que o parcelamento de tributos sem exclusão ou redução dos juros e multa não constitui renúncia de receita, contudo deve-se verificar o impacto dessa medida nas metas fiscais.


Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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