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A Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício financeiro, bem como fixa as despesas públicas. A LOA consiste no planejamento orçamentário da administração pública, o qual evidencia a política econômico-financeira do governo e o seu programa de trabalho.
De periodicidade anual, a lei orçamentária abrange o orçamento de todos os Poderes de determinado ente da federação (princípio da unidade), incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social).
A lei orçamentária anual também pode ser definida como um instrumento de transparência e controle da gestão pública, haja vista que proporciona à sociedade o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos objetivos do setor público e da correta aplicação dos recursos.
Por fim, com o desenvolvimento da governança pública, dos orçamentos participativos e da própria democracia, a lei orçamentária representa a decisão da sociedade de onde os recursos públicos deverão ser investidos.
