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Base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade do servidor

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A base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade para o servidor público municipal deve ser definida na legislação local. Contudo, apesar da competência do município, deve-se observar algumas regras constitucionais.


A Consolidação da Legislação Trabalhista afirma que “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo (art. 192)”.


Nota-se que a norma assevera expressamente que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo da região. Entretanto, em razão da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Desta forma, conforme entendimento do STF, o disposto no art. 192 da CLT não pode ser utilizado para o servidor público. Isto significa que o salário-mínimo do município não é o parâmetro adequado para o pagamento do adicional de insalubridade do servidor público.


No mesmo sentido, a remuneração do servidor também não pode ser usada como base de cálculo para o pagamento do referido adicional em virtude da vedação de acumulação de vantagens sobre vantagens. A Constituição Federal determina que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores” (inciso XIV, art. 37).


Portanto, em função da impossibilidade de utilização do salário-mínimo e da remuneração como parâmetro para pagamento do adicional de insalubridade, a base de cálculo para o referido benefício deve ser o vencimento do cargo, conforme orientação do STF. Saliente-se que no caso de omissão legislativa, o vencimento básico deve ser o parâmetro. Estas mesmas regras também são aplicáveis ao adicional de periculosidade.


Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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