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Restrições para acumulação de cargo do Presidente da Câmara


De forma geral, não há vedação para que o Presidente da Câmara acumule cargo público. Porém, é importante ressaltar algumas situações específicas que podem impedir a acumulação de cargo do Presidente da Câmara de Vereadores.


A primeira ressalva diz respeito a vedações impostas pela Lei Orgânica Municipal, a qual pode proibir a acumulação de função do vereador no exercício do cargo de presidente do Poder Legislativo.


A segunda restrição diz respeito a impedimentos na legislação regulamentadora das profissões ou do código de ética profissional. Estas normas podem impor limitações no exercício das funções com vistas a preservar condutas morais e evitar conflitos de interesses.


Se o Presidente da Câmara também for servidor público do mesmo Poder, também é possível haver restrição de acumulação de funções para evitar o conflito de interesses, a limitação do exercício do Poder Hierárquico e a segregação de funções.


Por fim, considerando que o Presidente da Câmara poderá substituir o Prefeito no caso de vacância do cargo, ele ficará impedido de acumular funções, ainda que a substituição seja interina, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Espírito Santo.



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