Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

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A Lei nº 8.666/93 estabelece diversas exigências das empresas que pretendem participar das licitações e, conseqüentemente, contratar com a administração pública. Dentre estas determinações, destaca-se a comprovação da qualificação econômico-financeira.


Esta qualificação consiste, basicamente, na demonstração de que a empresa possui boa situação financeira e que poderá arcar com os compromissos assumidos perante o Poder Público. Além disso, a Lei de Licitações e Contratos também exige que os licitantes apresentem certidão negativa de falência ou concordata (art. 31, II). Este dispositivo visa impedir que empresas em derrocada econômico-financeira causem prejuízo ao erário em razão da assunção de compromissos incapazes de serem honrados.


Com intuito de regulamentar a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas, o legislador editou a Lei nº 11.101/05, a qual assevera que o instituto da recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira das sociedades empresárias a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47).


É justamente em virtude deste objetivo da recuperação judicial que o poder público (prefeitura) não pode impedir, automaticamente, as empresas que se encontrem nesta situação de participar dos procedimentos licitatórios. Ou seja, a exigência de apresentação de certidão negativa de concordata deve ser compatibilizada com os objetivos da recuperação judicial de manter a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores.


Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a interpretação sistemática dos dispositivos das Leis 8.666/1993 e 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores”.


Portanto, as Prefeituras e Câmaras Municipais não podem excluir do certame as empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso estas demonstrem, na fase de habilitação, que possuem viabilidade econômica para honrar os futuros compromissos que serão assumidos perante a administração pública.



Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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