Remanejamento, transposição e transferência na ciência e tecnologia.

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A regra constitucional é que o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente pode ser feito através de autorização legislativa, conforme determinação do art. 167, VI.


Entretanto, a Emenda Constitucional nº 85/2015 incluiu o parágrafo quinto no art. 167 criando uma exceção à regra. Segundo esse dispositivo, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos destas áreas, o Poder Executivo poderá autorizar por ato próprio o remanejamento, a transposição ou transferência de recursos sem a necessidade de autorização legislativa.


Esta alteração constitucional visou dar maior autonomia e liberdade na administração dos recursos destinados à pesquisa, com o intuito de aumentar o cumprimento das metas científicas estabelecidas. Ou seja, o legislador dotou o Poder Executivo de maior autonomia para gerenciar os recursos deste setor esperando melhores resultados no campo científico, tecnológico e de inovação.


Saliente-se que a inclusão do parágrafo quinto ao art. 167 da CF/88 não acarretará o aumento de recursos para o setor de ciência e tecnologia, apenas aumentará a rapidez com que as dotações orçamentárias serão transpostas, remanejadas ou transferidas.


Feitas essas considerações iniciais, resta-nos refletir sobre o alcance das transposições, remanejamentos e transferências nas atividades de ciência, tecnologia e inovação.


Inicialmente, devemos ressaltar que a Lei nº 10.973/04 afirmou que do valor total aprovado e liberado para os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, poderão ser remanejados, transferidos ou transpostos, nos termos do regulamento (§ 4 do art. 9-A).


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo[1] emitiu comunicado aos seus jurisdicionados informando que a exceção prevista na Constituição abrange apenas “as ações de ciência, tecnologia e inovação; para todas as demais áreas há de se ter, quanto a transposições, remanejamentos ou transferências, prévia e moderada autorização na lei”. Percebe-se que o TCE-SP não especificou, em termos orçamentários, quais seriam as “ações”, “áreas” ou “atividades” da ciência, tecnologia e inovação.


Neste aspecto, a Secretaria do Orçamento Federal, foi mais específica. Ao regulamentar a matéria[2], a SOF asseverou que as alterações orçamentárias embasadas no parágrafo quinto do artigo 167 da CF/88 somente podem ser realizadas nas seguintes funções e subfunções:


Função nº 19: Ciência e Tecnologia

Subfunção nº 571: Desenvolvimento Científico

Subfunção nº 572: Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

Subfunção nº 573: Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico


Portanto, podemos concluir que o fato de uma dotação constar no orçamento de uma Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação não significará, necessariamente, que esta poderá ser remanejada, transposta ou transferida, nos termos do § 5º, art. 167 da CF/88. Pois, se faz necessário que a dotação esteja relacionada com as atividades finalísticas da ciência, tecnologia e inovação, ou, mais especificamente, consignadas na função nº 19 e subfunções nº 571, 572 e 573, nos termos da Portaria MOG nº 42/99.


Artigo fundamentado na legislação e jurisprudência vigentes na data de sua publicação.

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