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Empresa que não terminou obra da prefeitura deve pagar os custos

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A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) assevera que a prefeitura poderá rescindir unilateralmente um contrato administrativo se a empresa contratada não cumprir as cláusulas contratuais ou abandonar a obra/serviço (art. 78, I).


Uma vez rescindido o contrato, a prefeitura deverá pagar a empresa pelos serviços realizados até a data da rescisão, haja vista a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública.


Porém, se por um lado a empresa tem o direito de receber pelo que executou, a prefeitura fara jus ao recebimento dos custos decorrentes da rescisão contratual, em função destas despesas terem sido provocadas pela empresa que não cumpriu suas obrigações contratuais.


As despesas que deverão ser ressarcidas pela empresa inadimplente são bem abrangentes, incluindo os custos que a administração terá para celebrar um novo contrato e as despesas causadas em virtude da paralisação da obra ou serviço. Ou seja, a indenização pelas perdas e danos da prefeitura abrange os valores pagos por esta que não existiriam caso houvesse o adimplemento regular do contrato.


O ressarcimento à prefeitura dos custos decorrentes da rescisão contratual poderá ser realizado através da cobrança direta ao contratado, da execução da garantia ou da retenção dos créditos decorrentes do contrato (art. 80, III e IV, da Lei nº 8.666/93).


Por fim, é importante ressaltar que o ressarcimento à prefeitura dos custos da rescisão contratual não impede a aplicação das demais penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos, como a imputação de multa e a proibição de contratar com o poder público.

Artigo fundamentado em jurisprudência vigente na data de sua publicação.

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