Penalidades por não apresentar ou publicar o Relatório de Gestão Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que ao final de cada quadrimestre deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF). Além disso, a mencionada norma determina que o relatório deverá ser publicado, até trinta dias após o encerramento do quadrimestre, em local com amplo acesso público, inclusive na internet (art. 55, § 2). Por fim, o gestor deverá enviar o Relatório de Gestão Fiscal ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos em lei (art. 5º, I, da Lei nº 10.028/00).


Portanto, constitui obrigação do administrador público elaborar o Relatório de Gestão Fiscal, enviá-lo ao Poder Legislativo e Tribunal de Contas e publicá-lo em local de amplo acesso público e internet.


Caso o prefeito ou presidente da câmara não cumpra estas determinações eles sofrerão multa pessoal de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º) e o município ficará proibido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).


Artigo fundamentado na legislação vigente na data de sua publicação.

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