Quais as funções e objetivos da Lei Orçamentária Anual – LOA?

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A Lei Orçamentária Anual possui objetivos que ultrapassam a simples previsão de receitas e fixação de despesas, haja vista se tratar de um instrumento de planejamento. Nesse sentido, podemos destacar as seguintes finalidades e objetivos da Lei Orçamentária Anual.


O primeiro deles é reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, nos termos do § 7º do art. 165 da Constituição Federal. Esta disposição se aplica de forma mais nítida no orçamento da União através da destinação de recursos para regiões pouco desenvolvidas. Porém, os municípios também podem cumprir este objetivo alocando recursos para zonas rurais pouco habitadas e desenvolvidas com o intuito de reduzir as desigualdades entre as regiões.


Ressalte-se que a função de reduzir as desigualdades inter-regionais se aplica apenas ao orçamento fiscal e de investimentos, não abrangendo os recursos destinados para a seguridade social. Para cumprimento deste objetivo, o gestor deverá observar as disposições previstas no art. 35 do ADCT da CF/88. Por fim, percebe-se que esta função do orçamento público alinha-se com os objetivos da República Federativa do Brasil, especialmente a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III).


Outro objetivo da Lei Orçamentária Anual é concretizar o programa de trabalho e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA), bem como as diretrizes e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º da Lei Complementar nº 101/00).


Como o orçamento público é um instrumento de planejamento e transparência, ele também possui a função de demonstrar para a sociedade quais as prioridades de investimentos e como o gestor conseguirá cumprir os projetos que foram aprovados pelo povo nas eleições.


O controle político das ações do Poder Executivo também é uma função do orçamento, já que compete ao Poder Legislativo aprovar a Lei Orçamentária Anual, assim como autorizar modificações durante a execução orçamentária.


Por fim, o orçamento público possui alguns objetivos econômicos clássicos, como a função de alocar recursos para setores essenciais em que dificilmente a iniciativa privada investirá; a função de estabilizar a economia, controlar inflação e taxa de juros; e o objetivo de distribuição de renda, através da arrecadação de impostos da classe mais abastada para financiar setores menos favorecidos.

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