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Prefeito ordenador de despesas: convênios e transferências fundo a fundo.

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Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que tanto as contas de gestão como as de governo do prefeito devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, os Tribunais de Contas consideram que, especificamente no caso de recursos de convênios e transferências fundo a fundo, caberá a emissão de acórdão de julgamento.


O fundamento básico para este entendimento são decisões do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF não se aplica ao caso de contas de convênio ou que envolvam transferências fundo a fundo.


Diante disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) emitiu uma Resolução recomendando a todos os Tribunais de Contas do Brasil que, quando da apreciação das contas do prefeito, emitissem dois tipos de documentos.


O primeiro documento refere-se ao Parecer prévio, o qual embasará o julgamento das contas do prefeito perante a Câmara Municipal. No entanto, a recomendação afirma que o referido parecer não se aplica “nos processos cujo objeto seja a fiscalização e o julgamento da aplicação de recursos recebidos por meio de transferências voluntárias e de transferências fundo a fundo”, ainda que o prefeito figure como responsável. Nesta última hipótese deverá ser emitido um acórdão de julgamento, o qual poderá imputar débito e aplicar multa.


Percebe-se que a determinação da ATRICON alinha-se com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e resulta na possibilidade dos prefeitos terem suas contas julgadas pelas Cortes de Contas quando forem ordenadores de despesas oriundas de convênios ou transferências fundo a fundo. Este fato também poderá repercutir na decisão sobre a elegibilidade dos prefeitos nos Tribunais de Justiça Eleitorais.


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