Estabilidade gestante para cargo comissionado e servidor temporário.

Assine GRÁTIS a Revista Gestão Pública Municipal e leia este e outros artigos exclusivos.


A Constituição Federal assegurou a todos os trabalhadores o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias (art. 7º, XVIII). Esse direito também foi estendido aos servidores públicos municipais, nos termos do § 3º do art. 39 da CF/88. Ademais, o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT assegurou a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Da análise destes dispositivos constitucionais percebe-se que os empregados do setor privado e os servidores públicos possuem direito a licença maternidade e, consequentemente, estabilidade provisória no cargo. Porém, devido ao vínculo precário dos servidores ocupantes de cargos em comissão e a característica peculiar da demissão ad nutum, surgiram dúvidas quanto a percepção deste direito.


Entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “as gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º) , sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral”.


Percebe-se que o direito à licença maternidade e a estabilidade provisória é bastante amplo, abrangendo não só os servidores públicos efetivos, mas também os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente por excepcional interesse público, ainda que estes últimos estejam na iminência de cumprirem o prazo contratual.


O fundamento deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

Tags:

Aulas Gratuitas
Leia também: