Ressarcimento ao erário na acumulação ilegal de cargos públicos.

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A acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas condenada pela Constituição Federal de 1988 pode acarretar, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a necessidade do agente público devolver o salário do cargo que ocupou ilegalmente.


Porém, para que ocorra a devolução dos recursos aos cofres públicos, deve restar comprovada a ausência da contraprestação dos serviços. Ou seja, deve-se evidenciar que o agente recebeu o salário sem ter trabalhado. Ademais, se o serviço foi prestado parcialmente, a indenização deve ser proporcional a parcela da remuneração percebida sem contraprestação.


Nas hipóteses em que ficar comprovado que o servidor exerceu ambas as funções públicas com eficiência e regularidade, não cabe o ressarcimento ao poder público, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.


Nesta situação, ainda que a acumulação seja considerada irregular, houve a prestação dos serviços. Logo, em razão da proibição de trabalho escravo ou gratuito no nosso país, a administração deverá remunerar o agente pelo efetivo exercício da função.


Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, resta afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por se tratar de mera irregularidade.


Em suma, o ressarcimento ou devolução dos salários recebidos em virtude da acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas somente é cabível quando ficar comprovada a ausência de contraprestação dos serviços ou a prestação insatisfatória, ineficiente ou parcial.

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