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Aposentadoria compulsória vale para servidor comissionado?


A Constituição Federal estabeleceu que os servidores ocupantes de cargos efetivos deverão ser aposentados compulsoriamente ao completarem 70 (setenta) anos de idade ou 75 (setenta e cinco) na forma de lei complementar (art. 40, § 1º, II, da CF/88). Apesar das disposições do artigo 40 serem aplicáveis ao servidor efetivo, alguns gestores públicos permanecem com dúvidas quanto à aplicabilidade desta regra aos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão.


Inicialmente devemos ressaltar a diferença entre cargo em comissão e função de confiança. Esta última somente deve ser ocupada por servidor efetivo, nos termos do artigo 37, inciso V, da Carta Magna. Logo, considerando que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos e em razão destes agentes estarem sujeitos ao regime da aposentadoria compulsória, consequentemente os ocupantes das funções de confiança deverão ser aposentados obrigatoriamente na forma do art. 40, § 1º, II, da CF/88.


Porém, o servidor ocupante de cargo em comissão não necessita ser impreterivelmente um funcionário efetivo, uma vez que a Constituição assevera que os “cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei” (art. 37, V, da CF/88).


Portanto, ao ocupante do cargo em comissão não se aplica a aposentadoria compulsória, ainda que ele seja ex-servidor público estatutário. Caso o ocupante do cargo em comissão seja também servidor efetivo e complete a idade limite, ele deverá se aposentado compulsoriamente apenas no tocante ao vínculo efetivo e não do cargo em comissão.


Ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual “os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo também qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão”. Para a Suprema Corte, “ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração”.


Portanto, pode-se afirmar que a aposentadoria compulsória só é aplicável ao servidor público estatutário no tocante ao cargo público efetivo. Ou seja, se o funcionário, ainda que estatutário, estiver ocupando provisoriamente um cargo em comissão e completar a idade da aposentadoria compulsória, ele não poderá ser afastado do cargo em comissão com base nesse fundamento, sob pena de nulidade do ato de exoneração do cargo comissionado, ainda que este seja demissível ad nutum.


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