Servidor comissionado deve ser afastar do cargo para disputar eleição?

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Ainda que não sejam considerados servidores efetivos, os ocupantes de funções comissionadas que pretenderem disputar eleição para os cargos de vereador ou prefeito deverão se desincompatibilizar. Ou seja, terão que se afastar definitivamente das suas funções, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, II, l. O referido dispositivo afirma que os servidores públicos, estatutários ou não, deverão se afastar até 3 (três) meses antes do pleito.


O Tribunal Superior Eleitoral possui jurisprudência nesse sentido ao afirmar que o servidor ocupante de cargo em comissão deve se afastar definitivamente do cargo que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito.


Destaca-se que mesmo no caso da candidatura para cargo de vereador ou prefeito ocorrer fora do domicílio eleitoral do ocupante do cargo comissionado deverá haver o afastamento para disputa do pleito.


Por fim, registre-se que o afastamento do ocupante de cargo comissionado para disputa da eleição não poderá ser remunerado, ao contrário do que ocorre no caso do servidor efetivo, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral.


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