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Regras para criação de cargos comissionados

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Além de outros aspectos específicos, existem alguns requisitos gerais que devem ser observados para a criação de cargos comissionados. A primeira regra é que “A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso”.


“O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese.”


O Supremo Tribunal Federal quando da análise do RE 1.041.210, também fixou alguns requisitos para a criação de cargos em comissão. A primeira delas é que “a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”. Portanto, a natureza das atividades, as atribuições e competências necessárias para o exercício da função pública definirão se os cargos serão comissionados ou efetivos.


Em consonância com esta condição, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”. Desta forma, deve-se evitar a utilização de termos genéricos e subjetivos na definição das atribuições dos cargos para que não restem dúvidas acerca da natureza de direção, chefia ou assessoramento.


Outra regra relaciona-se com o fato de que a criação de cargos em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Acera desta condição, o Tribunal de Contas do Paraná asseverou que “é vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnico-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado”.


Por fim, em observância ao que dispõe o dispositivo constitucional que prevê que os cargos comissionados devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V, da CF/88), o STF asseverou que “o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar”. Desta feita, a existência desproporcional de cargos em comissão na estrutura administrativa do órgão público viola esta tese fixada pela Corte Suprema. Do mesmo modo, a criação de cargos comissionados sem relação com as necessidades da administração pública viola as condições estipulados pelo Supremo.


Além das regras supramencionadas, a legislação local pode estabelecer outras condições e situações para criação dos cargos comissionados, além de fixar um percentual mínimo que deverá ser preenchido por servidores efetivos, nos termos do artigo 37 inciso V da Constituição da República.


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