Prazo para envio da LOA ao legislativo municipal.

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Uma vez elaborada a proposta orçamentária do município, o Chefe do Poder Executivo (Prefeito) deverá enviar a proposta para a apreciação da Câmara Municipal.


Como o orçamento é condição essencial para a execução de qualquer despesa pública e, consequentemente, prestação dos serviços públicos, realização de obras e manutenção da estrutura administrativa, a Constituição Federal determinou que os projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual deverão ter prazo de envio determinado pela Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º (art. 166, § 5º, da CF/88).


Apesar de existir duas normas complementares que tratam de questões orçamentárias, financeiras e de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00), elas são omissas quanto ao prazo de envio da LOA ao Poder Legislativo.


Diante dessa omissão legislativa, e até que sobrevenha norma complementar regulando a matéria, prevalece o disposto no art. 35, §2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este dispositivo afirma que “o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.


Não obstante o dispositivo mencionar “projeto de lei orçamentária da União”, aplica-se este prazo para o orçamento municipal, salvo se a Lei Orgânica do Município fixar prazo diverso.


Portanto, podemos concluir que o prazo de envio da proposta orçamentária do município para a Câmara de Vereadores estará definido na respectiva Lei Orgânica Municipal. No caso de omissão desta norma, prevalecerá o prazo definido no art. 35, §2°, do ADCT (31 de agosto).


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