Quando apurar o excesso de arrecadação para abertura de crédito adicional?

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A Lei nº 4.320/64 afirma que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis (art. 43). A mesma norma assevera que consideram recursos disponíveis para fins de abertura de crédito o excesso de arrecadação (art. 43, §1º, II). Por fim, a referida lei conceitua excesso de arrecadação como o “saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício” (art. 43, §3º).


Analisando este último dispositivo legal, nota-se que a norma sugere que o excesso de arrecadação será apurado mês a mês. Entretanto, não podemos interpretar esta disposição de forma absoluta. Ou seja, o gestor não necessita esperar o final do mês para verificar se houve excesso na arrecadação, pois a abertura de crédito poderá ocorrer a qualquer momento. Noutras palavras, como não uma data específica para a abertura de crédito adicional, o excesso de arrecadação poderá ser apurado a qualquer momento para fins de verificar a existência de fonte de recursos.


Ao responder consulta sobre o tema, o Tribunal de Contas do Mato Grosso assentou que “a legislação financeira vigente não estabelece qualquer prazo para a abertura de créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de arrecadação, o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde que dentro do respectivo exercício de apuração e observados os requisitos legais pertinentes”.


Apesar da supramencionada decisão do TCE-MT, a mesma corte orienta que “em face dos riscos fiscais inerentes à utilização do potencial excesso de arrecadação para efeito de abertura de créditos adicionais, é prudente que o cálculo do excesso de arrecadação seja realizado conjuntamente com os mecanismos de controles bimestrais criados pela LRF para acompanhar e garantir o equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas, com destaque para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO”.


Portanto, os gestores públicos podem verificar o excesso de arrecadação a qualquer momento. No entanto, em razão da prudência e da possibilidade de ocorrer desequilíbrio nas contas públicas, o TCE-MT orienta que ele seja verificado bimestralmente.


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