Organização Social está sujeita à Lei de Acesso à Informação?

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) afirma no seu artigo segundo que as suas disposições são aplicáveis inclusive às organizações privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão e outros instrumentos congêneres.


Como é sabido, o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, cultura, saúde, preservação do meio ambiente, etc. (art. 5º da Lei nº 9.637/98).


Portanto, as organizações sociais que celebrem contrato de gestão com a administração pública e recebam recursos do tesouro estarão sujeitas às disposições da Lei de Acesso à Informação. Isto implica em divulgar as receitas recebidas pelo poder público, as despesas executadas, procedimentos licitatórios e contratos.


O direito ao acesso à informação não pode ser restringido por norma estadual ou municipal, salvo nos casos previstos na Lei nº 12.527/11. Ou seja, uma Lei Municipal não pode limitar o direito do cidadão de ter acesso a informações das organizações sociais que celebrarem contrato de gestão com a prefeitura.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Espírito Santo negou a exequibilidade de decreto estadual que dispensou as organizações sociais de divulgarem informações de interesse público, em violação à Lei de Acesso à Informação.


Por fim, é importante ressaltar que a Lei de Acesso à Informação também se aplica às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e demais organizações privadas sem fins lucrativos que celebrem convênio com a administração pública.


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