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Prefeitura pode fazer concurso apenas para cadastro de reserva?


Após a decisão do Poder Judiciário de garantir, em regra, aos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação, diversos órgãos da administração pública passaram a realizar concurso apenas para formação de cadastro de reserva com o intuito de fugirem da obrigação da nomeação.


O cadastro de reserva consiste na formação de um banco de dados de candidatos aprovados para futura contratação da administração pública. O poder público utiliza esse procedimento quando não possui certeza de quantos servidores serão necessários no futuro para o seu quadro de pessoal. Apesar desse processo agilizar a contratação de profissionais sempre que surge vagas, também cria uma expectativa nos candidatos aprovados, os quais podem não ser convocados.


Não obstante a existência de vantagens para a administração pública na realização de concurso apenas para formação de cadastro de reserva, este procedimento também mostrou suas deficiências, especialmente quando é desvirtuado da sua verdadeira proposta.


Apesar de não ser um procedimento ilegal, alguns Tribunais de Contas consideram que a realização de concurso público apenas para formação do cadastro de reserva deve ser devidamente justificada. Segundo entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, “a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva deve ser utilizada pela Administração Pública somente em caráter excepcional e desde que haja expressa motivação de sua necessidade”.


Saliente-se que a proposta de lei nacional regulamentando os concursos públicos ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Desta forma, em razão da ausência expressa de impedimento legal, as prefeituras podem realizar concurso público apenas para formação de cadastro de reserva, desde que exista motivação e que seja um procedimento de exceção.

A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

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