top of page

Vereador pode receber adiantamento de salário?


O adiantamento salarial consiste no recebimento antecipado do salário por parte do empregado. Ou seja, antes de findo o prazo para que a empresa deposite a remuneração do trabalhador, este solicita que a companhia lhe adiante determinado valor. Na esfera privada não é incomum os trabalhadores solicitarem um adiantamento salarial para suprir algumas necessidades imediatas. A depender do acordo ou convenção coletiva de trabalho, o adiantamento do salário pode ocorrer inclusive mensalmente.


Desta feita, pode o vereador solicitar um adiantamento salarial como ocorre com os trabalhadores do setor privado? Em razão das normas específicas que regem a administração pública, este procedimento não encontra amparo na legislação.


Ademais, o adiantamento salário corresponde a uma espécie de empréstimo ao empregado, uma vez que o mesmo ainda não realizou completamente a sua contraprestação dos serviços. Nesse sentido, assentou o Tribunal de Contas de Minas Gerais que “o adiantamento de salário ou remuneração dos agentes públicos, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado pela Administração Pública, que não está autorizada em lei a praticar ato de gestão dessa natureza”.


O adiantamento salarial além de configurar uma espécie de empréstimo irregular, também descumpre as normas de direito financeiro, especialmente as fases da despesa pública. Consoante entendimento do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul “a concessão de adiantamento do subsídio aos vereadores é irregular por inverter as fases da despesa pública”. Nos termos da Lei nº 4.320/64, o pagamento da despesa somente ocorrerá após a sua regular liquidação.


Portanto, nota-se que, diferentemente da prática adotada na iniciativa privada, os vereadores não podem receber adiantamento dos subsídios, dentre outras razões, pelos fundamentos acima expostos.


A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

capa revista.PNG

Revista Gestão Pública Municipal

Receba todo mês em seu e-mail a Revista Gestão Pública Municipal. Conheça a visão do Poder Judiciário e Tribunais de Contas sobre os principais temas da gestão municipal.

bottom of page