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A fiscalização dos contratos administrativos abrange tarefas técnicas, que normalmente estão associadas ao objeto contratual, e funções administrativas que englobam aspectos burocráticos da gestão do contrato. O fiscal do contrato geralmente possui estas duas atribuições, especialmente em prefeituras de pequeno porte. Porém, é possível que a autoridade competente designe servidores distintos para a área técnica e administrativa.
Conforme regulamentação interna do Tribunal de Contas do Paraná, a fiscalização técnica do contrato é “o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar se a execução e a entrega do objeto estão nos moldes contratados, bem como se estão sendo mantidas as condições contratuais”. Já a fiscalização administrativa corresponde ao “acompanhamento da execução do contrato quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto”.
Além de aferir se a execução do objeto corresponde aos moldes contratuais, a fiscalização técnica do contrato tem a função de avaliar a qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação dos serviços, conforme critérios estipulados no edital. Portanto, o fiscal técnico do contrato deve conhecer bem o objeto do contrato e as condições da contratação.
Por sua vez, o fiscal administrativo do contrato deverá atuar no suporte ou na área-meio da fiscalização contratual, observando se a empresa contratada mantém todas as condições de habilitação exigidas originariamente. Para isso, ele deverá acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de verificar a compatibilidade dos documentos apresentados pela empresa para recebimento da contraprestação pecuniária.
Esta diferenciação entre a função técnica e administrativa do contrato é normalmente aplicada em contratos mais complexos ou de grande vulto. Para o servidor, é importante verificar se o ato de designação ou a regulamentação local faz distinção entres estas duas funções, pois dependendo do tipo de fiscalização suas atribuições e responsabilidades serão distintas.
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