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Prefeitura pode complementar aposentadoria paga pelo INSS ao servidor?


Como é sabido, alguns municípios brasileiros não possuem um regime próprio de previdência, sendo os servidores públicos vinculados ao regime geral administrado pelo INSS. Desse modo, quando atenderem aos requisitos legais, estes servidores públicos receberão suas aposentadorias pelo regime geral (INSS). Diante disto, poderia a legislação municipal estabelecer a possibilidade da Prefeitura ou da Câmara Municipal complementar, com recursos próprios, a aposentadoria destes servidores públicos?


Na prática, não é incomum existir norma local fixando a obrigação do município complementar a aposentadoria dos servidores públicos recebida pelo regime geral. No entanto, entende-se que esta medida descumpre alguns dispositivos constitucionais, especialmente o que estabelece a necessidade de contribuição como requisito básico para a concessão da aposentadoria (art. 40 da CF/88) e o que determina o impedimento do recebimento de benefícios previdenciários diversos dos fixados pelo regime geral.


Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo ao afirmar que “a instituição do direito à complementação da aposentadoria, sem que tenha havido qualquer contribuição do servidor municipal em contrapartida, viola limitações impostas pelo art. 40 da CRFB/88, em especial o caráter contributivo e solidário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como promove a criação de um benefício previdenciário que não possui correspondência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), violando limitação imposta pelo art. 5º da Lei Nacional nº 9.717/1998”.


A Lei Nacional nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, estabelece expressamente que “os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal” (art. 5º). Portanto, como a Constituição Federal não fixou um benefício complementar de aposentadoria para os servidores municipais e considerando que o regime geral não prevê este benefício, os municípios não podem fixar esta benesse na legislação local.


Apesar deste entendimento, ressalta-se que existe posição divergente a qual considera que o servidor público municipal efetivo tem direito a se aposentador pelas normas do art. 40 da CF/88, mesmo que o município adira ao regime geral de previdência social. Nesta hipótese, cabe ao município complementar a diferença entre o salário do servidor e o teto do regime geral. Os defensores desta corrente entendem que a complementação do valor das aposentadorias e pensões acima do teto do RGPS tem natureza jurídica de benefício previdenciário e constitui direito público subjetivo. Desta forma, na ausência de fundo previdenciário, a complementação do benefício deve ser suportada pelo tesouro municipal.


A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

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