Compensação da aplicação constitucional na saúde e educação.

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A Constituição Federal determina que os municípios devem investir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) das receitas de impostos mais transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, respectivamente. A Carta Magna ainda assevera que esta aplicação deverá ser realizada anualmente (art. 212 e 198 da CF/88).


Apesar da regra expressa de aplicação anual, com o advento da Lei Complementar nº 141/2012, alguns gestores públicos passaram a defender a possibilidade de compensação posterior de aplicação a menor em determinado exercício.


A Lei Complementar nº 141/2012 determina que eventual diferença que implique o não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos da saúde deverá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis (art. 25). Ou seja, se o prefeito investir, por exemplo, 14% na saúde (abaixo dos 15% obrigatórios), ele deverá compensar no exercício posterior, aplicando 16% (15% do exercício mais 1% não investido no ano anterior).


Não obstante a referida norma ter previsto a obrigação de compensação, isto não significou a flexibilização do investimento mínimo anual previsto constitucionalmente para a saúde e educação. Noutras palavras, a irregularidade oriunda da não aplicação do mínimo constitucional não será convalidada ou elidida em virtude de compensação posterior.


Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Paraná fixou entendimento segundo o qual “não é possível aplicar de forma isolada o “método” de compensação dos índices obrigatórios anuais durante o período de gestão do Chefe do Executivo, em vista do que dispõem os artigos 34, VII, “e”, 35, III, 167, V, 198, § 3º e 212 da Constituição da República”.


Por fim, em que pese a ausência de aplicação mínima em saúde e educação constituir, tecnicamente, uma irregularidade, esta falha poderá ser ponderada quando da emissão do Parecer Prévio das Cortes de Contas acerca da gestão municipal, considerando-se especialmente as dificuldades orçamentárias do município e demais fatores atenuantes.


Portanto, podemos concluir que a compensação do investimento mínimo em saúde e educação em exercício posterior não possui o condão, por si só, de suprimir a não aplicação em ano anterior, não obstante a ausência do investimento mínimo possa ser atenuada em função das circunstâncias do caso concreto.


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