As notas explicativas das demonstrações contábeis do setor público consistem em informações complementares aos demonstrativos que visam esclarecer algo ou adicionar algum comunicado com o fito de dar mais transparência a situação real do patrimônio público da entidade.
Como a correção de erros contábeis pode modificar a situação do patrimônio público, cabe ao gestor, ao realizar os ajustes necessários, informar através de notas explicativas o que foi alterado, bem como as devidas justificativas.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC-T16) exige que “o reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas”.
No mesmo sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, determina que “qualquer alteração relevante no patrimônio líquido, seja pelo valor ou pela natureza da informação, deve ser divulgada em notas explicativas”. Dentre outros casos, considera-se alteração relevante a modificação da política contábil ou a correção de erros.
Por fim, deve-se enfatizar que a ausência de divulgação da correção de erros nas notas explicativas pode ensejar uma ressalva na opinião emitida pelos Tribunais de Contas acerca da Prestação de Contas Anual do prefeito.
Conforme decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, “a apresentação de justificativa para as alterações realizadas em lançamentos contábeis é inerente à atividade contábil de natureza pública, que deve evidenciar, por meio de notas explicativas, as alterações nos lançamentos contábeis, notadamente naqueles balancetes já apresentados pela Administração ao órgão de controle externo e que sofreram alterações posteriores”.
Portanto, em atenção às boas práticas de governança pública e em função das normas de contabilidade aplicáveis à administração pública, a correção de erros contábeis que possuam relevância devem ser evidenciada em notas explicativas.
A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.
