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Responsabilidade dos Membros da Comissão de Licitação.


Basicamente, a responsabilização de um agente público decorre do descumprimento de um dever jurídico que lhe é imposto. Logo, a fim de caracterizar a responsabilidade dos membros da comissão permanente de licitação (CPL), deve-se conhecer as suas atribuições e demonstrar que houve violação de norma ou negligencia no exercício da função. Noutras palavras, a comissão de licitação tem atribuições especificadas pela lei, devendo os seus membros responder pelos atos irregulares praticados.


Portanto, podemos dizer que um dos tipos de responsabilidade dos membros da CPL decorre da prática de atos contrários as disposições legais. Saliente-se que o art. 82 da Lei nº 8.666/93 determina que “os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar”.


Nota-se, pois, que além da responsabilização dos membros da CPL nos termos da legislação administrativa, poderá ocorrer a responsabilidade na esfera civil e criminal.


Ademais, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, os membros das comissões de licitação, especial ou permanente, são condenados em débito solidariamente com os demais responsáveis, caso a irregularidade por eles praticada tenha nexo de causalidade com o prejuízo causado ao Erário. Isto é, se restar configurado que o ato do membro da CPL visou lesar o erário ou auferir benefício ilícito para outrem, além da responsabilização pela prática de ato ilegal, o agente responderá solidariamente pelo prejuízo causado ao Poder Público.


Outrossim, a pratica de ato irregular, ainda que não tenha ocasionado dano ao erário, poderá ensejar a aplicação de multa aos membros da CPL. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União determina que haverá imputação de multa aos responsáveis por “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” (art. 58, II da Lei nº 8.443/92).


Portanto, pode-se afirmar que a responsabilização dos membros da comissão de licitação ocorrerá pela omissão ou comissão em decorrência do descumprimento do dever funcional, da prática de ato irregular ou do prejuízo causado ao erário.


Por derradeiro, destaca-se que a responsabilidade do membro da Comissão Permanente ou Especial de Licitação poderá ser ampliada em função da prática de atos referentes à fase interna do certame, tais como a definição do objeto, participação no projeto básico ou na pesquisa preços. Por sua vez, a responsabilização poderá ser excluída em virtude de discordância expressa e fundamentada.


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