Como o fiscal do contrato verifica a regularidade fiscal da empresa?

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A Lei nº 8.666/93 afirma que uma das cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos é a previsão da obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII).


Sabe-se que a habilitação fiscal dos licitantes, que deverá se mantida durante a execução contratual, é comprovada através dos seguintes documentos: 1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); 2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 29 da Lei nº 8.666/93).


Em suma, caberá ao fiscal do contrato administrativo observar se a empresa contratada mantém durante toda a execução do contrato a regularidade fiscal, a qual será evidenciada através dos documentos supramencionados.


Os documentos comprobatórios da regularidade fiscal poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32 da Lei nº 8.666/93).


Por fim, saliente-se que, a depender do caso concreto e da modalidade licitatória, alguns documentos fiscais poderão ser dispensados no caso fornecimento de bens para pronta entrega, nos termos do §1º do art. 32 da Lei de Licitações e Contratos.


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