Aprovado em concurso pode ingressar no último nível da carreira?

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A Constituição Federal afirma que os municípios possuem autonomia para instituir o regime jurídico de seus servidores bem como estabelecer um plano de cargos e carreira (art. 39). Mais adiante, a Carta Maior declara que um dos requisitos para promoção na carreira é a participação em cursos de aperfeiçoamento (art. 39-A, § 2º).


Baseado nestas disposições, diversos municípios regulamentaram o plano de cargos e carreiras de seus servidores, o qual prevê, de forma geral, que a investidura no cargo ocorrerá na classe inicial padrão I da carreira. Normalmente, a carreira do servidor público é dividida em diversas classes (A, B, C, D, E…) e vários padrões (1, 2, 3, 4, 5…) de modo que o profissional ingressa no menor nível (A1) e vai subindo na carreira até alcançar o patamar máximo correspondente ao último padrão da última classe (E5).


A maior parte dos planos de cargos estipulam que a promoção e progressão na carreira ocorrerá segundo critérios de antiguidade e merecimento. Ou seja, depois de ingressar na classe inicial do cargo, o servidor poderá desenvolver-se na carreira em função do tempo de serviço público ou em razão da finalização de um curso de aperfeiçoamento (graduação, especialização, mestrado, etc).


Apesar das disposições precedentes ser a regra da maior parte dos planos de cargos e carreiras, questiona-se se é possível um candidato recém-aprovado em concurso público ingressar no último nível da carreira?


Essa lógica advém do setor privado onde o empresário pode definir que o profissional mais qualificado e mais experiente ingresse na função num padrão superior ao daquele recém-formado e com pouca expertise.


Entretanto, este tipo de previsão não pode ser estabelecido no serviço público em função da isonomia e impessoalidade. Logo, todos os candidatos aprovados no concurso devem ingressar no cargo no mesmo nível (classe inicial), ainda que seja possível o desenvolvimento mais rápido na carreira daquele profissional mais qualificado e com mais experiência, conforme requisitos previstos em cada plano de cargos e carreira.


Ao analisar questão similar, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo legal que previa de forma excepcional o ingresso na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior. Para a Corte Suprema, mesmo que a Constituição não tenha sido expressa ao determinar a obrigatoriedade de investidura no cargo na classe inicial, previsão diversa fere os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e isonomia. Acrescente-se que a Carta Maior foi expressa para algumas carreiras, como quando fixou que o ingresso na magistratura dar-se-á no cargo inicial de juiz substituto, ainda que o candidato aprovado possua vasto conhecimento jurídico (art. 93, I).


Portanto, podemos afirmar que o ingresso no cargo público dar-se-á no primeiro padrão da classe inicial da carreira, ainda que seja possibilitado ao profissional mais experiente e capacitado desenvolver-se na carreira de modo mais célere, segundo critérios de antiguidade e merecimento definidos no plano de cargos de cada ente.



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