Município pode atualizar valores da licitação?

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Antes do advento da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), quem regulamentava as aquisições no setor público era o Decreto-Lei nº 2.300/86 o qual previa expressamente que os municípios não poderiam ampliar os casos de dispensa de licitação nem aumentar os limites máximos de valor fixados para a carta convite, tomada de preços e concorrência (parágrafo único do art. 85 do Decreto-Lei nº 2.300/86).


Apesar de restar claro que na vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86 os municípios não poderiam reajustar os limites de licitação, esta regra não ficou transparente quando da vigência da Lei nº 8.666/93, pois a redação original da norma apenas previu que os valores fixados na lei deveriam ser reajustados automaticamente e na mesma proporção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) (redação original do art. 120).


Em função da ausência de vedação expressa na Lei nº 8.666/93 aos municípios para corrigirem os valores das modalidades licitatórias, alguns Tribunais de Contas consideraram que a referida norma passou a autorizar o reajuste dos valores. O Tribunal de Contas do Mato Grosso entendeu que “a Lei nº 8.666/1993 revogou integralmente o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em especial seu artigo 85, caput, e parágrafo único, extinguindo a vedação a que os demais entes da federação alterassem os limites máximos de valor fixados para as modalidades licitatórias, vedação esta não reproduzida pela Lei nº 8.666/1993”.


Ademais, ainda que a alteração do art. 120 da Lei nº 8.666/93 tenha previsto que caberia ao Poder Executivo Federal realizar o reajustar dos valores das aquisições, o TCE-MT considerou que “o artigo 120 da Lei nº 8.666/1993 é norma geral, editada pela União, tão somente na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e a periodicidade do reajuste. Os Chefes do Poder Executivo poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993”.


Em razão destes argumentos, o TCE-MT entendeu que é possível o prefeito reajustar os valores das modalidades de licitação. Essa posição foi ratificada pelo Tribunal de Contas do Piauí o qual assentou que “a jurisprudência pátria admite que os entes Estaduais e Municipais têm autonomia legislativa para corrigirem pelo Índice Geral de Preço – Mercado (IGP-M) os valores da Lei de Licitação”.


As posições supramencionadas estão longe de serem unânimes, haja vista que outras Cortes de Contas consideram que a atualização dos valores das licitações é norma geral de competência privativa da União. Nesse sentido, o Tribunal de Contas de Rondônia assentou que “é vedado aos municípios e ao Estado de Rondônia editarem leis destinadas à atualização os valores das modalidades licitatórias definidas no art. 23, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de norma de caráter geral, sobre a qual compete privativamente a União legislar, conforme descrito no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 120 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.


No nosso entender, respeitadas as posições divergentes, não compete aos municípios atualizar os valores das modalidades licitatórias pelo fato de se tratar de norma geral e que a Lei nº 8.666/93 foi expressa ao determinar esta competência para o Poder Executivo Federal (art. 120). Ratificando o entendimento de que este dispositivo é norma geral, destacamos que a atualização promovida pelo Governo Federal, através do Decreto nº 9.412/18, aplicou-se a toda Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

As decisões que fundamentaram este artigo estão na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.

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