Não é de hoje que o problema da falta de médicos afeta a saúde pública em todo Brasil, especialmente nos pequenos municípios mais afastados dos grandes centros urbanos. Mesmo nos casos em que existe profissional da área da saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, etc), o atendimento por vezes é prejudicado pela ausência do cumprimento integral da jornada de trabalho.
Em função desta infeliz realidade, alguns Tribunais de Contas estão exigindo dos gestores da área da saúde que divulguem nas Unidades Básicas a escala de trabalho e nome dos médicos, enfermeiros e dentistas.
Conforme decisão do Tribunal de Contas do Mato Grosso, os prefeitos estão obrigados a adotarem providências quanto à instalação de quadros, em locais visíveis em todas as Unidades da Atenção Básica, informando ao usuário do serviço público de saúde, de forma clara e objetiva, a escala médica diária. Essa medida foi tomada depois do TCE-MT constatar que boa parte dos profissionais da saúde não cumpriam a carga horária regulamentar.
Apesar de a decisão supramencionada aplicar-se apenas aos jurisdicionados do TCE-MT, cumpre ressaltar que o Ministério da Saúde determina que o usuário do Sistema Único de Saúde tem o direito à informação clara e objetiva relativa ao nome do profissional e ao horário de trabalho de cada membro da equipe médica, inclusive o do responsável pelo serviço público.
A divulgação da informação do horário de trabalho dos profissionais da saúde, além de melhorar a qualidade no atendimento do serviço público, possibilita à sociedade realizar o controle do cumprimento da jornada de trabalho, uma vez que o pagamento do salário integral a qualquer servidor público que não cumpra com suas obrigações acarreta prejuízo ao erário.
Portanto, podemos dizer que todo município tem o dever de informar em local público, inclusive nos portais de transparência, a escala de trabalho de cada membro da equipe médica das Unidades Básicas de Saúde (UBS), em respeito ao direito dos usuários dos serviços públicos.
A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.
