Pode-se exigir firma reconhecida e cópia autenticada nas licitações?

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Em consonância com o modelo gerencial de administração pública e visando desburocratizar o setor público brasileiro, o Governo Federal editou a Lei nº 13.726/2018, a qual racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.


Um dos dispositivos legais da referida norma afirma que na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento (art. 3º, I e II).


Em função desta disposição, o Tribunal de Contas do Paraná orientou seus jurisdicionados a não exigirem das pessoas físicas e jurídicas que participam dos procedimentos licitatórios o reconhecimento de firma ou a autenticação de documentos.


Em sendo necessário verificar a autenticidade da assinatura ou veracidade de determinado documento, caberá ao servidor público, em razão da sua fé de ofício, atestar a veracidade e regularidade dos documentos apresentados no certame, confrontando os originais com as cópias apresentadas.


O diploma legal supramencionado determina que, no caso de reconhecimento de firma, deve o agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento (art. 3º, I).


Por fim, na hipótese de autenticação de cópia de documento, cabe ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.


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