O duodécimo consiste na transferência mensal de um doze avos dos recursos orçamentários fixados para a Câmara de Vereadores. Conforme previsão constitucional, o duodécimo é formado pelo somatório das receitas tributárias mais transferências oriundas de tributos (art. 29-A).
Nota-se que para calcular a base do duodécimo faz-se necessário elencar todas as receitas tributárias do município, bem como as transferências oriundas de tributos. Como as fontes que compõe o FUNDEB são oriundas de algumas receitas tributárias, há quem defenda que os recursos recebidos pelo município do referido fundo devem fazer parte da base de cálculo para o duodécimo.
Essa posição já foi defendida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais quando assentou que a contribuição do Município ao FUNDEB compõe a base de cálculo de que trata o art. 29-A da Constituição da República, para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.
Porém, em sentido diverso, a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que os recursos do FUNDEB não constituem receita pública do município e, por isso, não integram a base de cálculo dos repasses do Executivo para o Legislativo. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso, o qual possui uma interpretação restritiva/literal do artigo 29-A da CF/88.
Por sua vez, o Tribunal de Contas de Pernambuco considera que a receita proveniente da transferência ao município dos recursos do FUNDEB (assim como aquela decorrente da complementação da União ao Fundo), não tem natureza tributária e não faz parte da base de cálculo para o repasse financeiro ao Poder Legislativo definido no artigo 29-A da Constituição Federal.
Portanto, ainda que existam posições diferentes, levando em consideração os fundamentos precedentes, entende-se que os recursos do FUNDEB não devem compor a base de cálculo para fins de repasse do duodécimo para o Poder Legislativo Municipal.
A fundamentação deste artigo está na Revista Gestão Pública Municipal. Assine GRÁTIS.
